Anatel

Anatel

Só celular com selo da agência pode ser bloqueado em caso de roubo

A compra de aparelhos celulares certificados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) garante, ao consumidor, que o equipamento poderá ser bloqueado em caso de roubo. Segundo explicou o coordenador do Grupo Permanente de Estudos de Radio Interferência (GPRI) da agência, Francisco Eduardo de Morais, os aparelhos liberados com o selo da Anatel permitem que as operadoras de telefonia, a pedido do usuário, façam o bloqueio do código internacional de identificação (Imei, na sigla em inglês) do aparelho, frustrando a iniciativa de quem tentar usá-lo com outro chip.

Morais pediu aos meios de comunicação que ajudem a Anatel "a esclarecer o usuário sobre a importância de observar essa recomendação". Para ser vendido no Brasil, todos os aparelhos de telefonia celular devem passar pelo processo de homologação da agência reguladora.

Para o chefe do Departamento de Fiscalização do Serviço Privado da Anatel, Kleber Antunes da Silva, "as operadoras de telefonia estão preparadas técnicamente para restringir o uso dos aparelhos furtados e que foram liberados pela Anatel", os quais ficam inutilizados e sem condições de funcionar na rede de comunicações do Serviço Movel Pessoal, depois de bloqueados pelas operadoras. "O consumidor é o grande culpado pela disseminação de aparelhos furtados em uso, atualmente", disse, acrescentando que os celulares certificados e homologados pela Anatel "também não podem ser clonados".

A Anatel está promovendo, na segunda-feira (28/11) e terça-feira (29/11), em Brasília, o 1º Seminário Nacional sobre Radio Interferências (1º Senar), com a participação de representantes do setor de telecomunicações, da sociedade civil e do governo.

ANAC

ANAC

Regras de inspeção de passageiros e bagagens de mão

A Agência Nacional fixou procedimentos de inspeção de segurança que deverão ser realizados em aeroportos de todo o Brasil. A resolução, divulgada nesta segunda-feira (28/11), no Diário Oficial da União, quer prevenir que "armas, explosivos, artefatos ou agentes químicos, biológicos, radioativos, nucleares ou substâncias e materiais proibidos, (...) sejam introduzidos, sem autorização, às áreas restritas de segurança".

De acordo com a resolução, poderão, quando necessário, ser realizadas inspeções tanto dos passageiros quanto de suas bagagens de mão. 

A resolução determina que as averiguações sejam conduzidas por Agente de Proteção da Aviação Civil (APAC), com supervisão da Polícia Federal ou, na sua ausência, do órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto.

Após a verificação junto ao detector de metais, caso não seja possível identificar a razão dos disparos sonoros, ou "em caso de dúvida durante o processo de inspeção", a ANAC determina que o agente solicite "que o passageiro retire para inspeção específica, algum tipo de vestimenta que possa ocultar item proibido", como peças lhe cubram a cabeça ou casacos e qualquer sapato que possa abrigar objetos. 

Se mesmo assim não for possível assegurar que o passageiro está portando algum objeto proibido, o embarque e acesso às áreas restritas de segurança serão negados.

MINISTÉRIOS

Números de Ministérios

Com reforma, Dilma deve reduzir número de ministérios em 2012

A presidente Dilma Rousseff parece ter dado ouvidos ao seu consultor para melhora da gestão no governo, o empresário Jorge Gerdau, e deverá reduzir o número de pastas na reforma ministerial, marcada para o início do ano que vem, dizem fontes do governo. 

O assunto é tratado com a mais absoluta discrição dentro do Planalto e os ministros estão proibidos de falar a respeito. "A presidente reserva esse assunto exclusivamente para ela", disse um ministro de Estado que preferiu manter o anonimato.

Gerdau disse em discurso a empresários nesta semana que "é impossível administrar com 40 ministérios" (há 38 no Brasil). Ele coordena a Câmara de Gestão, Desempenho e Competitividade, um órgão consultivo para a melhora da eficiência do governo, composto por quatro empresários e quatro ministros. "A presidenta já começa a se movimentar no sentido de criar grupos de ministérios", declarou. Quem trabalha de perto com Dilma responde que "o Gerdau falou por ele próprio, não pelo governo".

A expectativa da reforma ministerial, além da esperada dança das cadeiras por insatisfação com ministros ou por disputa eleitoral, é que alguns ministérios tornem-se novamente secretarias de pasta e que outros sejam unificados. A Secretaria de Portos, por exemplo, deverá voltar para o ministério dos Transportes e a da Pesca, para o ministério da Agricultura. Direitos Humanos pode voltar para o ministério da Justiça e as secretarias sociais, como a da Igualdade Racial e a de Política para Mulheres, podem ser aglutinadas.

A aglutinação de Igualdade Racial e Política para Mulheres não é consenso dentro do governo. Um interlocutor próximo à presidente disse que "isso (a proposta de junção desses ministérios) é uma grande bobagem", uma vez que reduziria o capital político de Dilma junto aos movimentos sociais.

A reforma ministerial, prevista para o início do ano que vem, não será marcada apenas por cortes e demissões. O governo espera lançar até lá o Ministério da Micro e Pequena Empresa. A criação da nova pasta, no entanto, depende do Congresso Nacional, onde o projeto do novo ministério está parado há sete meses. O nome escolhido é da empresária Luíza Trajano.

Na dança das cadeiras do processo eleitoral, o governo conta também com a saída do ministro da Educação, Fernando Haddad, que informou nesta semana que "em breve" deverá ter a tão aguardada conversa com a presidente para sua saída formal do primeiro escalão do governo para disputar a prefeitura de São Paulo. Também devem desembarcar da administração pública federal os aspirantes a prefeito Luiz Sérgio (Pesca), que poderá disputar a prefeitura de Angra dos Reis (RJ) pelo PT, e Fernando Bezerra (Integração Nacional), provável candidato do PSB à prefeitura de Recife (PE). Engrossa a lista dos prefeituráveis a ministra Iriny Lopes (Política para Mulheres).

Enfraquecidos por crises, insatisfações do Executivo ou denúncias de irregularidades em suas pastas, os ministros Carlos Lupi (Trabalho), Mário Negromonte (Integração Nacional), Ana de Hollanda (Cultura) e Afonso Florence (Desenvolvimento Agrário) poderão ser demitidos no ano que vem. Apesar de suposto esquema de corrupção no ministério e uso de um avião cedido por uma ONG, o argumento de auxiliares da presidente é que Lupi ainda não foi demitido porque Dilma pretenderia tirar o PDT do controle do Ministério do Trabalho.

Um caso a parte é o do ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro. Amigo histórico da presidente Dilma Rousseff, ele deve ser aconselhado a se afastar da pasta para se dedicar integralmente ao tratamento de um câncer no cérebro.

Rio + 20

Rio + 20: “O Futuro que Queremos”

As Nações Unidas fizeram o lançamento mundial de um spot de TV, que será o primeiro carro-chefe da campanha para a Conferência sobre Desenvolvimento Sustentável, Rio + 20. A reunião deve ocorrer em junho do próximo ano, no Rio de Janeiro.

A campanha, “The Future We Want” ou  “O Futuro que Queremos”, contou com cidadãos de vários países.

O objetivo da iniciativa é fomentar uma espécie de “diálogo global” sobre o que se espera do mundo nos próximos 20 anos, e como se alcançar esses propósitos. A apresentação mundial, em Nova York, antecedeu o lançamento no Rio de Janeiro, realizado nesta segunda-feira (28/11).

A campanha foi apresentada na sede da ONU com duas mesas-redondas com perguntas de internautas e de correspondentes estrangeiros. Ao participar da primeira mesa, o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, falou sobre a importância da Rio + 20 para o debate sobre um futuro sustentável.

Para ele, a conferência no Rio de Janeiro será uma oportunidade de buscar soluções com todos os países.

A embaixadora do Brasil, Maria Luiza Ribeiro Viotti, comentou a experiência do país durante a ECO-92. Ela lembrou a realização da conferência há 20 anos, e disse que a próxima reunião será uma oportunidade de debater o futuro que todos querem para o planeta, além dos desafios enfrentados hoje.

A idéia dos organizadores da campanha “O Futuro que Queremos” é reunir as sugestões a respeito de alimentos, cidades sustentáveis, água, capacidade para enfrentar desastres naturais e outros temas.

As propostas deverão ser apresentadas aos líderes internacionais reunidos no Rio de Janeiro, no próximo ano.

AIDS MATA

AIDS mata 33 pessoas por dia no Brasil

O Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo divulgaram nesta segunda-feira (28/11), o novo boletim de AIDS e Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).

Segundo o governo federal, em 2010, foram registradas 11.965 mortes pela doença, uma média de 32,7 (33) óbitos por dia. Em São Paulo estão concentrados 3.141 registros, ou seja, 9 mortes diárias.

Pelos números nacionais, 0,6% da população brasileira convive com o vírus HIV, o que indica que 630 mil habitantes têm o vírus. Em 2010, foram registrados 34.212 novos casos de AIDS, uma ligeira queda comparada aos 35.979 notificados em 2009.

"Esse boletim nos mostra que mais pessoas vivem com HIV/AIDS e há uma estabilidade de números gerais da epidemia no País”, afirmou durante o evento o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha. “Outro ponto importante que esse boletim nos mostra é que há uma geração, que por não ter vivido o que foi enfrentamento da epidemia na década de 90, que precisa ser focada nas estratégias de prevenção. Há três grupos importantes entre os vulneráveis, as mulheres de 13 a 19 anos, os jovens gays e as travestis”, completou Padilha que fez questão de ressaltar que os “dados mostram que a AIDS está presente em todo o País, em todos os municípios, em todas as faixas etárias”. “A AIDS não escolhe cara ou paciente".

De mãe para filho

O Brasil reduziu em 40,7% a taxa de incidência de casos de AIDS em crianças menores de cinco anos de idade entre 1998 e 2010, passando de 5,9 para 3,5 casos por 100 mil habitantes. Essa é uma taxa considerada importante pelo Ministério da Saúde para monitorar a transmissão do vírus de mães para filhos, transmissão vertical, já que 85,8% dos casos de AIDS nessa faixa etária acontecem com esse tipo de transmissão.

Para Padilha, esse é um dado importante porque a meta brasileira é eliminar a transmissão vertical até final de 2015, o que significa ter taxa de transmissão menor do que 1%. Hoje, ela está em 3%. “A Rede Cegonha distribui 4,5 milhões de testes rápidos para postos de saúde para que sejam usados durante o pré-natal. Isso reduz o risco de transmissão, porque podemos medicar as mulheres de maneira correta”, afirma.

Mais casos no Rio Grande do Sul

A região Sul apresentou a maior taxa de incidência de casos de AIDS no Brasil em 2010. Foram registrados 28,8 casos novos a cada 100 mil habitantes. As regiões Norte e Sudeste registraram as maiores proporções de casos na seqüência: 20,6 e 17,6 a cada 100 mil habitantes. Na região Centro-Oeste, a taxa de incidência ficou em 15,7 e de 12,6 no Nordeste.

A situação do Sul chamou a atenção do Ministério da Saúde. Os estados da região concentram 23% dos casos registrados em 2010, apesar de abrigarem 14,4% da população brasileira. Entre os 100 municípios brasileiros com mais de 50 mil habitantes, os dez primeiros são da região Sul. Porto Alegre lidera a lista, com taxa de incidência de 99,8 casos de AIDS por 100 mil habitantes.

“O que nos chamou a atenção na Região Sul e, especialmente, no Rio Grande do Sul, foi a maior proporção de casos de AIDS em relação à população do Sul do País. Além disso, o aumento de casos identificados a partir dos pequenos municípios. Essa pode ser uma fotografia do passado, porque o diagnóstico é feito dez anos após a contaminação em geral. O que pode explicar um pouco essa situação do Sul é que, há dez anos, era onde havia grande transmissão do HIV por causa do uso de drogas injetáveis”, diz Padilha.

ACIDENTES EVITÁVEIS

Os acidentes podem e têm como ser evitados

O presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, tem sido muito reticente a comentar o acidente da Chevron na Bacia de Campos, até porque a companhia é sócia da empresa norte-americana no campo petrolífero.

A Petrobras detém 30% do campo de Frade, onde ocorreu o vazamento de óleo, mas a operação é de total responsabilidade da Chevron.

Em entrevista, Gabrielli concordou em falar sobre acidentes com vazamentos de óleo sem se referir especificamente ao da Chevron, que ele diz que é impedido de se pronunciar por questões de cláusula de confidencialidade no contrato da Petrobras com a petrolífera americana, a segunda maior do mundo.

Gabrielli afirma, no entanto, que existem meios de as companhias de petróleo se prevenirem de acidentes.

“Os acidentes podem e têm como ser evitados”, afirmou.

“Na dúvida, o melhor, no entanto, é parar a operação. Nosso slogan principal na Petrobras é esse: Na dúvida, pare”, disse.

Segundo Gabrielli, a Petrobras dispõe, hoje, de um complexo aparato capaz de se mobilizar a qualquer momento para qualquer sinal de acidente em seus campos de petróleo.

Chama-se CDA, Centro de Defesa Ambiental, que compreende mais de 500 operadores e líderes da Petrobras em todas as bases avançadas das companhias, 37 embarcações dedicadas, 130 embarcações de apoio, 150 km de barreiras de contenção, 120 km de barreiras absorventes, 200 unidades de recolhimento de óleo e 200 mil litros de dispersantes, entre dezenas de outros itens para resposta a emergências.

Além de um sistema que pode também mobilizar, a qualquer momento, prefeituras, Defesa Civil, comunidades etc.

Todo esse aparato, segundo Gabrielli, está preparado para entrar em ação durante 24 horas por dia todos os sete dias da semana.

Segundo Gabrielli, são como bombeiros, que torcem para não ser acionados, mas que podem ser mobilizados a qualquer momento.

Por isso, Gabrielli o risco de um vazamento de petróleo é menos de fiscalização e mais de prevenção.

Segundo ele, antes do acidente, sempre é possível se detectar algum sinal.

“O acidente nunca tem uma única causa, mas sempre múltiplas causas”, afirmou Gabrielli.

Gabrielli reconhece, no entanto, que é mais difícil para uma companhia que detém apenas uma operação de petróleo, como no caso da Chevron, em relação à Petrobras, por exemplo, que possui diversas operações.

Por isso, ele minimiza os riscos de acidentes no pré-sal, uma das preocupações maiores que vieram à tona depois do acidente da Chevron.

A grande preocupação, a seu ver, é com a política de prevenção de acidentes.

“A lei brasileira de meio ambiente é uma das mais rígidas do mundo. O problema é de execução e da percepção de risco”, afirmou.

De qualquer forma, o presidente da Petrobras afirma que um acidente como o que ocorreu com a Chevron atinge toda a indústria.

“O acidente atinge a indústria petrolífera como um todo. Todos temos que colaborar com essa situação”.

TRABALHO DO MENOR

Trabalho do Menor

O que pode e o que não pode

Os artigos 402 ao 441 da CLT trata do Trabalho do Menor, estabelecendo as normas a serem seguidas por ambos os sexos no desempenho do trabalho.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade.

Segundo a legislação trabalhista brasileira é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres. Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à saúde e à segurança.

Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT.

Ao menor é devido, no mínimo, o salário mínimo federal, inclusive ao menor aprendiz é garantido o salário mínimo hora, uma vez que sua jornada de trabalho será de no máximo 6 horas diárias, ficando vedado prorrogação e compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Outra função que pode ser exercida por menores é o Estágio. Alunos que estiverem freqüentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial podem ser contratados como estagiários. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.

O atleta não profissional em formação, maior de quatorze anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.

O artigo 427 da CLT determina que todo empregador que empregar menor será obrigado a conceder-lhe o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

A prestação de serviço extraordinário pelo empregado menor somente é permitida em caso excepcional, por motivo de força maior e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

É proibido ao empregador fracionar o período de férias dos empregados menores de 18 (dezoito) anos.

Outras características no contrato de trabalho com menores:

São proibidos de trabalhar no horário das 22:00 as 05:00 (considerado como horário noturno);

É licito ao menor firmar recibos de pagamentos, mas a rescisão deverá ter a representação dos pais ou responsáveis legais;

Mesmo que o menor fique afastado para cumprimento de serviço militar e não receba nenhum vencimento da empresa, deverá ter seu FGTS depositado mês a mês.