Direitos dos motoristas
As concessionárias de estradas fluminenses deverão ser obrigadas, conforme proposta aprovada pelo Plenário Barbosa Lima Sobrinho, a divulgar informações sobre os direitos dos motoristas que utilizam as estradas em regime de concessão. As concessionárias devem colocar cartazes fixos, permanentemente, nas praças de pedágio, em local de fácil visualização e leitura; distribuir cartilhas ou folhetos, através de campanhas semestrais, aos usuários; e “menu” constante de página na internet.
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