ARMAS

ALERJ aprova relatório da CPI das armas

A Assembleia Legislativa do Rio (ALERJ) aprovou na segunda-feira (19/12), durante sessão extraordinária às 14h, o projeto de resolução 559/11, que aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o tráfico de armas, munições e explosivos no estado. O documento, de 258 páginas, será agora enviado aos órgãos que colaboraram com as investigações, como as Forças Armadas e órgãos da Segurança Pública, entre outros, e a outras assembleias legislativas, além da Câmara Municipal do Distrito Federal. “Queremos estimular iniciativas como esta em outros estados”, explicou o relator, deputado Wagner Montes (PSD).

Em 258 páginas, o documento reúne informações colhidas nas 15 reuniões ordinárias, três extraordinárias e nas 15 agendas externas. Debruçada sobre o crime desde o dia 14 de março, quando foi instalada, a CPI foi ao Comando Militar do Leste, a fabrica de munições a paióis da Polícia Militar e ao comércio legalizado de armas. Entre as conclusões a que chegaram, está a inexistência de controle e fiscalização do comércio e da posse legal de armas, munições e explosivos, de onde estes artefatos muitas vezes são desviados.

As principais sugestões contidas no documento, e que se desmembram e dezenas de ações, dizem respeito à marcação de armamento; a integração e sistematização dos bancos de dados das polícias e do Exército; o controle e fiscalização de armamento de lojas e revendedores, de pessoas físicas e jurídicas, de colecionadores, atiradores e caçadores; e melhorias na apreensão, perícia, acautelamento e destruição dos arsenais apreendidos.

“Foi a primeira vez que Exército, Polícia Federal e Polícia Civil participaram da mesma reunião para discutir controle de arma e munição. Nunca tinham feito isso. Se não fosse essa CPI, não teriam se reunido para pensar um mecanismo mínimo de encontro entre esses setores”, disse o presidente da CPI, deputado Marcelo Freixo (PSol), informando que o documento traz quase 70 propostas para o combate ao tráfico de armas, “um dos maiores problemas da Segurança Pública em todo o País, não só no Rio”, frisou . “Hoje temos mais de 242 mil vigilantes da segurança privada no estado do Rio. Isso quer dizer que toda a Polícia Militar, Civil, e a Polícia Federal no Rio de Janeiro equivalem a ¼ da segurança privada. A Polícia Federal, que tem responsabilidade para fiscalizar a segurança privada, tem apenas um delegado e três agentes para este setor. É a prova cabal de que o Estado não tem controle sobre o comércio ilegal de armas e munição”, exemplificou Freixo.

Assim como já tinha feito em reunião da CPI, o membro do grupo de investigação, deputado Flávio Bolsonaro (PP), votou contra o documento. “Avanços obviamente são reconhecidos, mas não posso concordar com a sugestão de que o Congresso Nacional altere a legislação visando a limitar a uma arma curta e a uma arma longa o número máximo de armas a serem compradas por qualquer cidadão brasileiro, incluindo os profissionais de segurança pública”, destaca ele, que também se manifestou contrário à extração do dispositivo de disparo das armas adquiridas por colecionadores e à proibição de recarga por atiradores esportivos.