PREVIDÊNCIA

Previdência via Internet

A partir do dia 31 de março de 2012, trabalhadores contratados e autônomos que quiserem acertar suas contribuições em atraso com a Previdência poderão fazer o serviço pela Internet.

A Receita Federal está desenvolvendo um programa que será colocado à disposição no site www.receita.fazenda.gov.br. O novo procedimento faz parte de um pacote de simplificações já em curso pela Receita. No ano que vem, está prevista a inclusão de código de barras no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

A partir de 2013, microempresas não serão mais obrigadas a declarar imposto de renda. Contribuintes com uma única fonte de renda, que optarem pelo desconto padrão, não precisarão declarar à Receita em 2014, ano base 2013.

Com o serviço de negociação de contribuições previdenciárias online, o segurado poderá fazer o parcelamento dos carnês do INSS em atraso e saber o cálculo da parcela mínima permitida a pagar: tudo sem precisar ir a um posto da Receita Federal. O procedimento poderá ser feito pelo contribuinte ou por uma pessoa legalmente habilitada por ele.

Segundo as regras da Receita Federal, o parcelamento das contribuições previdenciárias em atraso poderá ser feito em, no máximo, 60 vezes. O valor mínimo de cada prestação será de R$ 50 para contribuintes individuais, R$ 100 para assalariados e R$ 500 para empresas.