MULTAS QUE NÃO DOEM

Multas que não doem no bolso

Ao todo, 17 órgãos federais aplicam penalidades, mas deixam de arrecadar R$23 bi

Não importa em quanto à petrolífera americana Chevron será multada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e pelo IBAMA, que já lavraram autos de R$150 milhões contra a companhia, por ter causado vazamento de óleo no litoral fluminense. A possibilidade de o governo receber todo o dinheiro é remota e menos ainda de o consumidor brasileiro ser de alguma forma ressarcido ou beneficiado. Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) revelam, em números, a ineficiência crônica da maioria absoluta dos 17 órgãos federais com poderes reguladores ou fiscalizadores, incluídos ANP e IBAMA.

Somente no período de 2008 a 2010, foram aplicados por eles R$24,030 bilhões em multas. O total arrecadado, no entanto, ficou em R$1,1 bilhão, ou 4,7%. O restante está sendo questionado na morosa Justiça brasileira.

Presente nas grandes obras de infraestrutura e logística, o IBAMA foi a entidade pública federal que, nos últimos três anos, menos arrecadou as multas que aplicou. De um total de R$10,5 bilhões, só recuperou R$36 milhões, ou 0,3%. Segundo relatam os auditores do TCU, ao mesmo tempo, o IBAMA apresentou o valor mais elevado de multas entre todas as instituições levantadas. A ANP aplicou R$502 milhões no período de 2008 a 2010, mas só arrecadou R$78 milhões. Procurados, IBAMA e ANP não comentaram.

Esse quadro não é menos preocupante nos setores de energia, aviação civil, telecomunicações, petróleo e gás e transportes, que concentram a maior parte dos investimentos em infraestrutura atualmente em curso no Brasil. ANAC (aviação civil), Anatel (telecomunicações), ANP (petróleo), Aneel (energia elétrica) e ANTT (transportes terrestres), agências nacionais encarregadas de regular e fiscalizar a oferta desses serviços essenciais que afetam diretamente a vida dos brasileiros, deram multas no valor de R$7,4 bilhões. No entanto, o recolhimento efetivo foi de R$464 milhões, 6,3% do total.

Entre as grandes, Anatel é a pior

O desempenho só não é pior porque a ANAC se destaca, com índice de recuperação de 40,2%. Entre as cinco grandes, a Anatel, que atua em telecomunicações, setor que mais se expande, tem o pior resultado, com indicador de 4,3% de recuperação.

Especialistas e técnicos do governo apontam um conjunto de fatores que reforçam a ineficiência dos órgãos reguladores e fiscalizadores brasileiros: orçamento apertado; falta de pessoal técnico; ausência ou pouca transparência; legislação frouxa, às vezes com lacunas quanto à própria punição e que necessita de multas, mais apertadas; pequena estrutura de procuradoria jurídica; e excesso de indicações políticas.

“As agências são Estado e não governo. Sua finalidade é manter a competição saudável, com disciplina jurídica. Por isso, devem ser mais bem equipadas e agir sem interferência e indicações políticas para seus gestores” — afirma o economista Ruy Coutinho, ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

As agências monitoram setores oligopolizados, formados após a quebra do monopólio estatal. São áreas altamente concentradas em que o consumidor não dispõe de alternativas e precisa conviver com os serviços, sejam eles bons ou maus.

Um caso emblemático é o da ANAC. Técnicos do próprio governo reconhecem que a agência não está preparada para a quebra do monopólio da Infraero, com gestores privados assumindo grandes aeroportos, com o leilão dos terminais previstos para o início de 2012. Além de ter de mudar normas e de se organizar internamente, faltam servidores.

A coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolcci, considera fracos os instrumentos de que as agências dispõem para regular e fiscalizar. Para ela, além de as companhias poderem recorrer em várias instâncias das multas aplicadas, significando um longo processo, ainda conseguem reduzir os valores na Justiça.

“Do ponto de vista dos consumidores nada muda, as empresas continuam prestando serviço de má qualidade e eles acabam não sendo beneficiados por essas multas”.

O consultor e ex-ministro das Comunicações Juarez Quadros concorda e se diz favorável a outras punições, como suspensão dos serviços das empresas, medida que já tem sido aplicada por alguns reguladores:

“Sempre tem uma falha processual e na esfera judicial tem o efeito suspensivo até o julgamento”.

As estatais são as que mais recorrem das multas aplicadas pela Aneel, diz o diretor da agência, Edvaldo Santanna. Furnas é um exemplo conhecido no órgão. Outro problema é a limitação das multas. O máximo que pode ser aplicado pela ANP e a Anatel, por exemplo, é de R$50 milhões. Já a multa máxima estabelecida pela lei antitruste para ser aplicada pelo Cade é de 1% a 30% do faturamento do infrator. Mas, se a presidente Dilma Rousseff mantiver o texto do novo marco aprovado no Congresso, o teto cairá a 20%.

As estatais são as que mais recorrem das multas aplicadas pela Aneel, diz o diretor da agência, Edvaldo Santanna. Furnas é um exemplo conhecido no órgão. Outro problema é a limitação das multas. O máximo que pode ser aplicado pela ANP e a Anatel, por exemplo, é de R$50 milhões. Já a multa máxima estabelecida pela lei antitruste para ser aplicada pelo Cade é de 1% a 30% do faturamento do infrator. Mas, se a presidente Dilma Rousseff mantiver o texto do novo marco aprovado no Congresso, o teto cairá a 20%.

Algumas agências começam a perceber a ineficácia de seus instrumentos para punirem empresas. O professor Nivalde Castro, do Grupo de Estudos do Setor Elétrico (Gesel) do Instituto de Economia da UFRJ, afirma que a Aneel está iniciando nova fase na regulação no setor:

“A Aneel está começando a terceira fase de regulação e fiscalização, com a revisão tarifária, controlando a qualidade com uma visão de consumidor”.

A Anatel vai alterar os seus regulamentos de fiscalização e sanções. O objetivo é tornar os processos mais rápidos e eficazes. O ex-diretor da Anatel Tito Cerasoli acredita que as mudanças no setor vão trazer benefícios para os consumidores. As empresas serão obrigadas a investir na prestação do serviço, melhorando a qualidade para os usuários.

No levantamento do TC aparecem também órgãos que salvam a reputação fiscalizadora da União. A Agência Nacional de Águas (ANA) e o Inmetro apresentam índices de recuperação de multa de 93,9% e 88,2% do total aplicado, respectivamente.

Entre 2008 e 2010, a ANA recebeu R$25,29 mil dos R$26,94 mil aplicados. Já o Inmetro foi o que mais arrecadou entre as 17 instituições públicas federais. Em um universo de 226.115 multas, no valor de R$380,8 milhões, foram recuperadois R$335,8 milhões.

De acordo com o procurador-geral do Inmetro, Marcelo Silveira Martins, o órgão também foi o que mais inscreveu os devedores no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin):