SUSTENTABILIDADE II

Sustentabilidade e Código Florestal no Amazonas

As expectativas com a aprovação do projeto de reforma do Código Florestal traz à tona a discussão sobre zoneamento de áreas de manejo na Amazônia. O polêmico texto envolve interesses de ambientalistas e ruralistas e está em discussão no Congresso Nacional. Órgãos agrários defendem a aprovação do novo Código Florestal com foco na implantação de projetos de manejo nas áreas rurais. Enquanto isso, pesquisadores e cientistas temem o avanço do desmatamento nas florestas.

O uso sustentável das áreas florestais é o caminho para implantação do Código Florestal no Estado, segundo o presidente do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas (IDAM), Edimar Vizolli. Para ele, o código vai garantir segurança e identidade para a atuação de produtores rurais na Amazônia.  “A nova legislação vai garantir tranquilidade para o produtor no trabalho do dia a dia, porque não queremos que o produtor esteja trabalhando com medo de esperar o IBAMA ou IPAAM em sua propriedade para multá-lo”, afirmou.

Vizolli defendeu o cumprimento da legislação de replantio de árvores na floresta, como passivo ambiental, por produtores rurais do Estado. Segundo ele, a Lei prevê que o agricultor tem 20 anos para repor a área degradada na atividade agropecuária. O IDAM também trabalha em parceria com a Secretaria de Estado de Produção Rural do Amazonas (SEPROR) e com a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável (SDS) para viabilizar um cadastro de agricultores para promover as compensações ambientais de áreas desmatadas, por meio do programa Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A estimativa do instituto é que todos os trabalhadores rurais obtenham o cadastro para utilizarem os recursos da floresta de forma sustentável. O programa estabelece o cadastramento ambiental e disciplina as etapas do processo de regularização ambiental, por meio do incentivo a manutenção das áreas de Proteção Permanente (APPs) e Reserva Legal das propriedades rurais, além de estabelecer procedimentos para a recuperação de passivos ambientais. Os beneficiados são produtores rurais de diferentes extratos econômicos como: agricultores Familiares,  populações tradicionais, assentados dos Projetos de Assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pecuaristas.

O objetivo, segundo o presidente do IDAM, é identificar os produtores que possuem o passivo ambiental e inseri-los em planos de manejo da floresta amazônica. “Vamos criar alternativas econômicas para ele nesse processo de recuperação da área degradada, passivo ambiental nas APPs, por exemplo. Na agricultura familiar, podemos implantar a cultura do guaraná, café, cacau e tantas outras plantas que podem gerar riquezas por meio das atividades produtivas”, afirmou Vizolli.

Segundo ele, órgãos ambientais como a SDS já registram controle em relação ao desmatamento em áreas localizadas no Sul do Estado, por exemplo. “A única região que a gente tinha um problema é a região do Matupi, na área da Transamazônica. Mas lá, há uma compreensão da sociedade local, dos produtores de que é necessário preservar e produzir de forma consciente. Esse entendimento da sociedade e dos produtores facilita muito o nosso trabalho para desenvolver a agricultura sustentável na região. Temos um programa em parceria com a SDS, com IPAAM e com o IBAMA, orientando o produtor a ele fazer a recomposição do passivo ambiental das áreas”, destacou o presidente do IDAM.

Cadastro Ambiental

O CAR foi aprovado na Assembléia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) em junho deste ano e consiste no registro físico ou eletrônico dos imóveis rurais junto ao órgão competente, por meio da caracterização/georeferenciamento da área total da propriedade, áreas de uso alternativo do solo. A SDS prevê um aporte de recursos de pelo menos R$ 20 milhões para o Cadastro Ambiental Rural. O diferencial do projeto, de acordo com a SDS, é a possibilidade de redução do desmatamento em torno de 80%, no Amazonas, a partir da operacionalização das novas medidas, dentro da área de abrangência dos 62 municípios do Estado.

Votação do Código Florestal começa no Senado

O Plenário do Senado começou, por volta das 17h, a votação do novo Código Florestal (PLC 30/2011), que tramita em regime de urgência.

O primeiro item da pauta era a regulamentação da Emenda 29, projeto ao qual a oposição dá prioridade, mas requerimento para inversão da pauta foi aprovado, com 55 votos favoráveis, 19 contrários e uma abstenção.

O Plenário inverteu a pauta, e o primeiro item nesta terça-feira (6/12) passou a ser a Proposta de Emenda à Constituição 114/2011, que prorroga para 2015 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), para a qual o governo não abre mão de rápida votação. O último dia da DRU, caso não seja renovada, é 31 de dezembro.

A inversão serviu para que se conte formalmente a terceira sessão de discussões da DRU. Não chegou a haver debate da matéria. Os senadores passaram a discutir, efetivamente, o Código Florestal.

A ação para garantir a votação do Código só foi possível porque o líder do PT no Senado, senador Humberto Costa (PE) ainda não apresentou seu relatório sobre a regulamentação da Emenda 29 (PLS 121 - complementar). Na semana passada, o presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP) havia oferecido a ele um prazo de 24 horas para apresentar seu parecer ao Plenário. O prazo não foi cumprido.

A inversão de pauta foi alvo de protestos veementes das lideranças da oposição, a senadora Marinor Brito (PSOL-AP), Alvaro Dias (PSDB-PR) e José Agripino (DEM-RN). O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) chegou a apresentar uma questão de ordem, com base no Regimento Interno, segundo a qual a regulamentação da Emenda 29 teria preferência, por já ter sua discussão iniciada em sessão anterior. O presidente do Senado, José Sarney, afirmou que a matéria não estava devidamente instruída, não tendo então sua discussão iniciada.

Demóstenes Torres acusou veementemente o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RO), e a Mesa, de descumprirem um acordo de líderes. O presidente do Senado lembrou a Demóstenes já ter acertado com a oposição que o Código Florestal teria preferência à regulamentação da Emenda 29. Demóstenes, apoiado por Marinor Brito, manteve sua discordância em relação à decisão de Sarney.

O Palácio do Planalto tenta jogar a votação do PLS relatado por Humberto para o ano que vem na tentativa de reduzir a previsão de receita da saúde. Atualmente o texto estima que 10% de toda a receita da União seja direcionada a essa área, mas o governo insiste não ser possível.