Lei de Responsabilidade
O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, defendeu nesta segunda-feira (09/01) que o Congresso Nacional aprove logo após a abertura dos trabalhos legislativos, em regime de urgência-urgentíssima, uma Lei de Responsabilidade Social para obrigar os gestores públicos a adotarem medidas de prevenção como no caso de cidades assoladas por catástrofes naturais.
A lei deveria deixar bem claro que em caso de não cumprimento das suas obrigações legais os administradores seriam processados civil e criminalmente, afirmou Damous.
Ao longo da semana o presidente da OAB-RJ irá entregar à bancada federal do Estado na Câmara e no Senado anteprojeto criando a Lei de Responsabilidade Social.
Segundo Wadih Damous, o critério político, de beneficiar as regiões de origem desse ou daquele ministro, além de constituir por si só uma clamorosa injustiça, pode também condenar à morte milhares de brasileiros de outras cidades preteridas pela escolha indevida.
"Por isso, é preciso que se criem normas mais rigorosas para os administradores públicos", afirmou. E acrescentou: "prevenir é muito mais barato, sob qualquer aspecto, do que remediar".
Mesmo antes da aprovação da Lei de Responsabilidade Social, "a OAB-RJ espera que os critérios de distribuição de recursos para as cidades assoladas por catástrofes naturais se baseiem em critérios estritamente técnicos e de necessidade das áreas atingidas".
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